Termos de Utilização

1. Identificação do serviço

O Orçamento Simples é uma aplicação web que ajuda profissionais a criar orçamentos a partir de texto, voz ou introdução manual. A identificação legal do operador do serviço ainda não está confirmada para publicação.

[PENDENTE: IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR]

2. Criação e utilização da conta

Para utilizar a aplicação, precisas de criar uma conta com email e palavra-passe. A confirmação do email é obrigatória antes de acederes à área autenticada. És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais e pela actividade realizada na tua conta.

3. Responsabilidades do utilizador

Comprometes-te a utilizar o serviço de forma lícita, a introduzir informação exacta na medida do possível e a não tentar aceder a dados de outras organizações. Os dados que colocas em orçamentos, incluindo dados de clientes finais, são da tua responsabilidade.

4. Criação e revisão de orçamentos

Podes criar orçamentos manualmente, a partir de texto ou com apoio de ditado por voz e inteligência artificial. Antes de finalizar ou partilhar um orçamento, deves rever quantidades, preços, IVA, descrições e dados do cliente. O serviço não substitui o teu julgamento profissional.

5. Funcionalidades de IA

Quando utilizas a geração assistida por IA, a aplicação interpreta a descrição do trabalho e sugere linhas de orçamento com base no teu catálogo. As sugestões podem estar incompletas ou incorrectas. Cabe-te confirmar, corrigir ou rejeitar o resultado antes de o guardar.

6. Limitações do serviço

O Orçamento Simples não garante a exactidão de preços, quantidades, requisitos técnicos, disponibilidade de materiais ou conformidade legal dos orçamentos gerados ou editados na aplicação. O serviço não emite faturas nem substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou técnico.

7. Proteção e utilização dos dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Ao utilizares a aplicação, aceitas também as práticas aí descritas, quando a versão definitiva estiver publicada.

8. Propriedade intelectual

A aplicação, a marca e os elementos de interface do Orçamento Simples pertencem ao respectivo titular. Manténs os direitos sobre o conteúdo que introduzires (catálogo, orçamentos e textos), sujeito às licenças necessárias para operar o serviço.

9. Disponibilidade do serviço

Procuramos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de fornecedores ou causas fora do nosso controlo. Não prometemos disponibilidade ininterrupta nesta fase.

10. Suspensão e encerramento de contas

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de abuso, risco de segurança ou violação destes termos. Os procedimentos de eliminação de dados e os prazos associados ainda carecem de definição operacional publicada.

[PENDENTE: PRAZO DE CONSERVAÇÃO]

11. Alterações aos termos

Podemos actualizar estes termos. A versão e a data de entrada em vigor serão indicadas no topo do documento quando existir uma versão publicada.

12. Contactos

Para questões relacionadas com estes termos, utiliza o contacto indicado quando estiver confirmado.

[PENDENTE: CONTACTO DE PRIVACIDADE]